Módulo 03 · TM-03

Registros de execução

Canal formal e auditável entre o ente federado e o MinC durante a execução do PAR. Quatro tipos de registro com ciclos de vida distintos, SLA dual, triagem e escalada hierárquica até a SGPTC.

Definido A confirmar Em definição / pode divergir do código

Função

Canal formal MinC × ente para monitorar a execução do PAR. O ente submete registros (eventos, marcos, incidentes); o MinC classifica, diligencia, notifica e, em casos graves, suspende o PAR.

Fora de escopo: Relatórios de Gestão (TM-04) e integração financeira BB Ágil.
Protocolo único por tipo: cada registro recebe um número sequencial no formato TIPO-AAAA-NNN.
Classificação reservada ao MinC: o ente nunca define o tipo do registro — o MinC classifica internamente na triagem (RN-007).

Os 4 tipos de registro

Tipo	Protocolo	Origem	O que é
Registro de Execução	`REG-AAAA-NNN`	Ente	Marco de progresso ou fato planejado (ex: edital publicado). O MinC classifica na triagem.
Ocorrência	`OCC-AAAA-NNN`	Ente	Evento ou incidente involuntário (ex: obra paralisada). FSM idêntico ao Registro; a diferença é semântica.
Diligência	`DIL-AAAA-NNN`	MinC	Solicitação formal com prazo obrigatório de 20 dias úteis. Possui auto-inadimplência.
Notificação	`NOT-AAAA-NNN`	MinC	Comunicação unidirecional — sem resposta nem prazo obrigatório.

RN-007 — o ente nunca classifica o tipo; o MinC classifica internamente na triagem.

Formato de protocolo: o código usa REG/OCC/DIL/NOT-AAAA-NNN; a spec canônica do Drive usa RE/OC/DG/NT-AAAA-NNNN (4 dígitos) — divergência a reconciliar (fonte-da-verdade pendente).

Usuários & níveis de acesso

Perfil / Nível	Quem	Ações no módulo
NV0 Visualizador	MinC · somente leitura	Visualiza registros e histórico.
NV1	Analista MinC · básico	Visualizar + criar registros + responder diligências.
NV2	Analista MinC · avançado	Tudo do NV1 + tria os registros dos entes a que está associado (triagem por propriedade) + visualiza campos internos.
NV3 Coordenador	Gestor MinC (SEFIC/DASTE)	Tria e atribui/redistribui registros no seu escopo (painel global, filtra por célula/ente/analista); escalona, prorroga, finaliza e cancela.
NV4 Diretor/CT	Gestor sênior MinC	Escalar para a SGPTC (`registro.escalar_sgptc`).
NV5 · Membro SGPTC	SGPTC (nome completo da unidade a confirmar com o MinC)	Emitir parecer SGPTC e encerrar TCE (`registro.parecer_sgptc`, `registro.encerrar_tce`).
Ente	Validador / Op. Avançado / Op. Padrão / Consulta	Cria e submete RE/OCC, responde diligências, visualiza notificações. Não classifica tipos nem aciona Câmara Técnica.

Triagem por propriedade de ente (decisão MinC · reunião 2026-06-10). O registro aberto pelo ente (lado Rede) cai na caixa de Triagem do analista SEFIC associado àquele ente — que pode ser NV2 — e ele mesmo tria, classifica e trata. Escopo em cadeia: analista ↔ célula(s) ↔ entes (um ente só é atribuível dentro de uma célula do analista). O NV3 mantém triar + atribuir/redistribuir via painel global. Isto substitui a regra anterior de triagem NV3-exclusiva (RN-022 / segregação de funções). A associação usuário↔célula↔ente ainda não é funcionalidade — feita manualmente via banco; enforcement de escopo pendente.

Ciclo de vida · máquina de estados

Os estados são compartilhados por todos os tipos, com restrições por tipo. Estados terminais não reabrem (RN-012).

Caminho feliz · Registro de Execução / Ocorrência

Rascunho ente preenche ente envia Enviado aguardando triagem MinC tria e classifica
(analista dono do ente) Em Conferência parecer MinC parecer NV3
(≥50 chars) Finalizado terminal

— — solicita
complemento Em Complementação ente responde (SLA-B) ente responde Enviado / Conferência retorna ao fluxo

— — escala NV3 CT Operacional deliberação escala CT Oficial deliberação NV4 escala Escalado p/ SGPTC NV5 emite parecer

SLA-B (complementação do ente) = 20 dias úteis (Portaria MinC nº 243 §3) (ref. cruzada à Portaria 256 art. 28 — a confirmar com MinC). SLA-A (triagem MinC) configurável em lib/prazo-configs.ts. RE/OCC não têm auto-inadimplência; apenas a Diligência tem. Para a FSM completa por tipo, consulte docs/temas/B-operacional/03-registros-execucao/fsm-por-tipo.md.

O estado "Em Triagem" é proposta de spec (RF-RGG-18), pendente de aprovação e não implementado (StatusRegistro não o contém). Por isso não aparece no caminho aprovado acima — a triagem ocorre como ação na transição Enviado → Em Conferência.

Resumo por tipo

Atributo	Reg. de Execução	Ocorrência	Diligência	Notificação
Origem	Ente	Ente	MinC	MinC
Prazo do ente	Sob demanda	Sob demanda	20 dias úteis	Nenhum
Resposta do ente	sim	sim	sim	não
Auto-inadimplência	não	não	sim	não
Bloqueante PAR	sim	sim	sim	sim
Escala CT / SGPTC	sim	sim	sim	não
Parecer obrigatório	sim (≥ 50 chars)	sim (≥ 50 chars)	sim (≥ 50 chars)	opcional

Ações RBAC

Permissões do módulo (fonte de verdade: frontend/src/lib/business/rbac.ts). A triagem agora é por propriedade de ente (decisão MinC · 2026-06-10): o analista associado ao ente tria, mesmo NV2 — escopo célula→ente. A spec antiga (RN-022 / SoD) e o guia rbac.md ainda refletem o modelo anterior.

registro.view (NV0) registro.create (NV1) registro.responder (NV1) registro.preparar (modelo SoD anterior — substituído) registro.atribuir (NV3 — atribui/redistribui no escopo) registro.view_interno (NV2) registro.triar (analista dono do ente · escopo célula→ente) registro.escalonar (NV3) registro.prorrogar (NV3) registro.finalizar (NV3) registro.cancelar (NV3) registro.escalar_sgptc (NV4) registro.parecer_sgptc (Membro SGPTC) registro.encerrar_tce (Membro SGPTC)

Regras de negócio estruturantes

ID	Regra
RN-007	O ente nunca classifica o tipo — o MinC classifica internamente na triagem.
RN-012	Registro finalizado (terminal) não reabre.
RN-022	Substituída (decisão MinC · reunião 2026-06-10): a triagem passou a ser por propriedade de ente — o analista associado ao ente tria (mesmo NV2), escopo célula→ente; o NV3 tria e atribui. A SoD A1 anterior (NV2 prepara / NV3 chancela, IN TCU 63/2010) deixa de valer — baixa formal a registrar em ADR/RN (pendente chancela MinC).
RN-002	Registro bloqueante impede a progressão do PAR.
RN-009	Omissão superior a 120 dias habilita o escalonamento manual à SGPTC — o botão "Escalonar para SGPTC" fica disponível (NV3+); a decisão é humana, não automática.
RN-018	Prazo de complementação do ente = 20 dias úteis (Portaria MinC nº 243 §3) (ref. cruzada à Portaria 256 art. 28 — a confirmar com MinC).
RB-RGE-02	Suspensão do PAR via registro é ação drástica — exige NV3+ com competência formal e referência a deliberação CT/NV4.
RF-RGG-13	Prevenção de duplicatas: ao submeter registro para o mesmo PAR + atividade já com registro aberto, o sistema exibe alerta não bloqueante (não impede o envio).

Prazos por tipo × criticidade são configuráveis em lib/prazo-configs.ts.

Documentação canônica & aprofundamento

docs/temas/B-operacional/03-registros-execucao/ — README, fsm-por-tipo.md, rb.md, rf.md docs/guias/rbac.md (RegistroAction) · frontend/src/lib/business/rbac.ts (fonte de verdade) Épicos: EP-REG-001 (RE/Ocorrência) · EP-REG-002 (Diligência) · EP-REG-003 (Notificação)

Abrir Tema 2.4 · Registro de Execução (Gestão) no Drive →

Atenção — ambiente correto. Existe uma documentação de Ocorrências na pasta do produto REDE (portal do ente). Ela é complementar, mas descreve o lado da Rede — não é a especificação canônica deste módulo no Gestão. A fonte de verdade dos Registros de Execução do Gestão é a doc RHEMA do projeto (paths acima) e a pasta Gestão no Drive.